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Legislação Ambiental no Brasil

Legislação Ambiental no Brasil

Fazer a gestão do meio ambiente aqui no Brasil não é uma tarefa simples. Somos um país de extensão continental, extremamente diverso, com uma população grande e muito rico em biodiversidade. Assim, torna-se complexo administrar nossos recursos naturais.

Por ser de interesse coletivo, é necessário que haja uma legislação eficiente para haver proteção e uso sustentável do meio ambiente. Felizmente, essa preocupação vem crescendo ao passo que a legislação ambiental sempre está em constante mudança. No entanto, sabemos que, muitas vezes, as decisões do poder público não concordam com os interesses da sociedade.

unidos por um bem maior

No Brasil, com a Constituição Federal de 1988, fomos pioneiros a abordar o assunto meio ambiente de forma legal. O artigo 225 garante: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 

A importância deste artigo vem com o termo “ecologicamente equilibrado”. Dessa forma, a constituição garante não apenas que o meio ambiente é algo de bem público, mas também que suas condições são direito de todo cidadão. Neste caso, importa também a preservação e o estado do ambiente.

Em 2000, mais um passo importante foi dado, com a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC – 9985/00) que define unidade de conservação e garante os parâmetros para seu manejo e preservação. Logo depois, em 2001, o Estatuto da Cidade foi sancionado, integrando o meio ambiente e o meio urbano, e dando direções para um desenvolvimento sustentável de nossas cidades, sem prejudicar nossos recursos naturais.

O Código Florestal chegou em 2012 (Lei 12.651), estabelecendo normas para a proteção da vegetação nativa e definindo as formas de preservação de acordo com cada tipo de espaço.

tão ótimo mas tão ótimo que não vai rolar

Internacionalmente, a legislação ambiental brasileira tem sido vista com bons olhos. De fato, nossas normas são bastante específicas e, em muitos casos, servem de modelo para a formação da legislação de outros países. Esse caráter diz muito sobre o compromisso do país em proteger seus recursos naturais ao longo dos pelo menos últimos 80 anos. Porém, ao se pensar na nossa política, dimensões continentais e interesse na agroeconomia, é de se imaginar que a teoria não entra muito em prática. Falhas na vigilância e fiscalização, além de punição efetiva para quem for contra a lei, tornam as ações superficiais e com muitas brechas.

Não adianta ficar só no texto! Temos que lutar para garantir nossa natureza  e nossos recursos para um futuro de fato sustentável!

 

Fontes:

https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/2219914/linha-do-tempo-um-breve-resumo-da-evolucao-da-legislacao-ambiental-no-brasil

https://www.embrapa.br/codigo-floresta

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Um comentário

  1. […] A construção de barragens deve considerar diversos aspectos, desde o solo e a geomorfologia regional, passando pelas possíveis consequências diretas e indiretas para a fauna e flora locais e alcançando a presença de comunidades menores e como elas são afetadas. Como trata-se de uma obra que envolve uma interdisciplinaridade de profissionais e que possui tamanha importância, nada mais correto que esse processo ser regulamentado e fiscalizado de maneira assídua, assim como todo assunto ambiental, como já falamos AQUI. […]

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